Informação ao Consumidor

Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro


Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

https://www.cniacc.pt/pt/


De acordo com a Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o foro competente é: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide 

1099-032 Lisboa 

cniacc@unl.pt

Utilizamos cookies para melhorar o nosso site e a sua experiência de utilização, fornecer funcionalidades de redes sociais e analisar o tráfego do website. Ao continuar a navegar estará a concordar com a sua utilização. Para não autorizar, por favor, altere as definições de utilização de cookies no seu browser. Para mais informações, consulte a nossa política de privacidade.